Termos de Uso
Atualizado em 17/11/2026
1. Aceitação e partes
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do AcadNext, sistema de gestão escolar disponibilizado na modalidade de software como serviço por AcadNext Consultoria Educacional LTDA, CNPJ 68.726.802/0001-17 ("AcadNext"), pela instituição de ensino contratante ("Instituição") e pelos seus usuários.
Ao cadastrar uma Instituição, criar uma conta, acessar ou utilizar o AcadNext, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins. Quem não concordar com eles não deve utilizar o AcadNext.
As condições específicas de plano, preço, prazo e forma de pagamento apresentadas na contratação complementam estes Termos. Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas aceitas pela Instituição.
2. Definições
Para os fins destes Termos:
- Serviço ou AcadNext: a plataforma de gestão escolar, incluindo o painel de gestão, os portais, os aplicativos, os assistentes de inteligência artificial e os demais recursos disponibilizados pelo AcadNext.
- Instituição: a pessoa jurídica de ensino que se cadastra e contrata o Serviço, com uma ou mais unidades de ensino sob a mesma conta.
- Administrador: o usuário indicado no cadastro, com poderes para gerir a conta da Instituição, os usuários, os perfis de acesso e o Plano.
- Usuário: qualquer pessoa autorizada pela Instituição a acessar o Serviço, como gestores, funcionários, professores, alunos e responsáveis.
- Dados da Instituição: todos os dados, documentos e conteúdos inseridos ou gerados pela Instituição e pelos seus usuários no Serviço, incluindo dados pessoais da comunidade escolar.
- Plano: a modalidade contratada pela Instituição, com o período e o valor correspondentes, paga antecipadamente e sem renovação automática.
- Teste grátis: período inicial de uso sem cobrança, quando oferecido, com a duração informada no cadastro.
3. Objeto
O AcadNext é um sistema online de gestão escolar que reúne recursos acadêmicos (cadastro de alunos, matrículas, turmas, grades, notas, frequência e documentos), financeiros (mensalidades, cobranças, descontos e pagamentos), de comunicação com a comunidade escolar e assistentes de inteligência artificial de apoio ao uso do sistema.
O Serviço é acessado pela internet, por meio do endereço próprio da Instituição, e abrange todas as unidades de ensino cadastradas sob a mesma conta.
O AcadNext é um serviço em evolução contínua. Recursos podem ser adicionados, modificados ou descontinuados ao longo do tempo, sem prejuízo das funcionalidades essenciais à gestão escolar. Alterações que reduzam de forma relevante o objeto do Serviço serão comunicadas por e-mail ao Administrador antes de entrarem em vigor.
4. Cadastro e representação
- O cadastro é realizado pela própria Instituição, por meio do formulário disponibilizado no site, com a informação do nome da Instituição, do CNPJ, do endereço de acesso desejado e dos dados do Administrador.
- A pessoa que realiza o cadastro declara ter poderes para representar a Instituição e vinculá-la a estes Termos, e responde pela veracidade das informações prestadas.
- Cada CNPJ pode ter uma única conta no AcadNext. O endereço de acesso escolhido é exclusivo da Instituição e não pode ser transferido a terceiros.
- A Instituição deve manter os seus dados cadastrais atualizados, especialmente o e-mail do Administrador, que é o canal de comunicação do AcadNext com a Instituição.
- O cadastro pode ser feito com uma senha ou por meio da conta Google do Administrador. Nesse último caso, a conta é criada sem senha e o acesso ocorre pelo Google, podendo o Administrador definir uma senha posteriormente.
5. Contas de usuário e credenciais
- A Instituição, por meio do Administrador, define quais pessoas têm acesso ao Serviço e com qual perfil, e é responsável por conceder, revisar e revogar esses acessos.
- As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Cada usuário é responsável por manter a sua senha em sigilo e por todas as ações realizadas com o seu acesso.
- O usuário deve comunicar imediatamente à Instituição e ao AcadNext qualquer uso não autorizado da sua conta ou suspeita de comprometimento das credenciais.
- O AcadNext pode bloquear temporariamente o acesso após tentativas repetidas de login com credenciais incorretas, como medida de segurança.
- A mesma pessoa pode estar vinculada a mais de uma Instituição com as mesmas credenciais de acesso; cada Instituição controla apenas as permissões do seu próprio ambiente.
6. Obrigações da Instituição
Ao utilizar o Serviço, a Instituição se obriga a:
- Possuir base legal adequada, nos termos da LGPD, para inserir no Serviço os dados pessoais de alunos, responsáveis, professores e funcionários, inclusive de crianças e adolescentes, e informar os titulares sobre o tratamento realizado.
- Inserir dados verdadeiros, completos e atualizados, e conferir os registros e documentos gerados pelo Serviço, como notas, boletins, históricos, declarações e cobranças, antes de utilizá-los.
- Cumprir a legislação educacional, trabalhista, fiscal, consumerista e de proteção de dados aplicável às suas atividades, inclusive quanto à guarda de documentos escolares obrigatórios.
- Utilizar o Serviço apenas para as finalidades de gestão escolar a que se destina e de acordo com estes Termos.
- Responder pelos atos dos seus usuários no Serviço e orientá-los quanto ao uso adequado e às regras destes Termos.
- Efetuar o pagamento do Plano nas condições contratadas.
- Comunicar ao AcadNext, sem demora, incidentes de segurança ou uso indevido de que tenha conhecimento.
7. Obrigações do AcadNext
O AcadNext se obriga a:
- Disponibilizar o Serviço com as funcionalidades contratadas e empregar esforços comercialmente razoáveis para mantê-lo em operação, observado o disposto na seção sobre suporte e disponibilidade.
- Tratar os Dados da Instituição em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade, seguindo as instruções da Instituição na condição de operador e adotando as medidas de segurança ali descritas.
- Manter os Dados da Instituição logicamente isolados dos dados das demais instituições que utilizam o Serviço.
- Restringir o acesso da sua equipe aos Dados da Instituição ao necessário para prestar suporte, diagnosticar problemas e manter o Serviço, com registro desses acessos.
- Comunicar à Instituição os incidentes de segurança que afetem os seus dados, conforme a Política de Privacidade.
- Prestar suporte técnico pelos canais disponibilizados no Serviço.
- Observar, ao término da relação contratual, a seção sobre devolução e exclusão de dados.
8. Licença de uso
O AcadNext concede à Instituição, durante a vigência do Teste grátis ou do período pago do Plano, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço, por meio dos seus usuários autorizados, exclusivamente para a gestão das suas atividades educacionais.
Esta licença não confere à Instituição qualquer direito sobre o código-fonte, a estrutura, o design, os modelos, as marcas ou qualquer outro elemento do Serviço, além do direito de uso aqui descrito. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão ou transferência de propriedade intelectual.
9. Uso permitido e condutas vedadas
Sem prejuízo das demais regras destes Termos, é vedado à Instituição e aos seus usuários:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros, incluindo direitos de personalidade, de propriedade intelectual e de proteção de dados.
- Tentar acessar dados, contas ou ambientes de outras instituições, ou áreas do Serviço para as quais não tenha autorização.
- Burlar, desativar ou interferir em mecanismos de segurança, autenticação, limitação de uso ou cobrança do Serviço.
- Copiar, modificar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa, sublicenciar, revender ou explorar comercialmente o Serviço ou qualquer parte dele.
- Sobrecarregar a infraestrutura do Serviço por meio de automação não autorizada, extração massiva de dados ou volume de requisições incompatível com o uso normal.
- Utilizar o Serviço para enviar comunicações não solicitadas ou conteúdo ofensivo, discriminatório ou contrário à lei.
- Inserir no Serviço conteúdo malicioso ou utilizar os assistentes de inteligência artificial para tentar obter dados de outras instituições ou contornar as suas restrições.
- Ceder, compartilhar ou emprestar credenciais de acesso a pessoas não autorizadas.
10. Teste grátis
- Quando disponível, o Teste grátis e a sua duração são informados no cadastro, e a data de término é apresentada ao final dele. O Teste grátis é concedido uma única vez por Instituição (CNPJ).
- Durante o Teste grátis, a Instituição tem acesso ao Serviço sem cobrança e sem compromisso de contratação. Ao final do período, nenhuma cobrança é feita sem que a Instituição tenha contratado um plano.
- Encerrado o Teste grátis sem a contratação de um plano, o acesso ao Serviço é bloqueado após a carência informada no sistema, e os dados passam a ser tratados conforme a seção sobre devolução e exclusão de dados.
- A contratação de um plano durante o Teste grátis não reduz o período de teste: a vigência paga passa a contar do término do período já concedido.
- O AcadNext pode alterar ou descontinuar a oferta do Teste grátis para novos cadastros, sem afetar os períodos já concedidos.
11. Plano, pagamento e inadimplência
- Após o Teste grátis, o uso do Serviço depende da contratação de um dos planos oferecidos, nas condições, períodos e valores apresentados na contratação. O valor cobrado é sempre o do plano vigente no momento da contratação ou da renovação.
- O pagamento é realizado pelos meios disponibilizados no Serviço, como Pix ou cartão de crédito, por meio de operadoras e instituições de pagamento. Os dados de pagamento são tratados conforme a Política de Privacidade.
- O Plano cobre todas as unidades de ensino cadastradas sob a mesma conta da Instituição.
- A renovação é feita mediante novo pagamento, pelo período do plano escolhido, a contar do término do período já coberto. Não há cobrança recorrente nem renovação automática: cada período depende de um novo pagamento feito pela Instituição.
- Vencido o período pago sem novo pagamento, o Serviço entra em carência pelo prazo informado no sistema, durante a qual o acesso é mantido com aviso aos usuários. Decorrida a carência sem pagamento, o acesso ao Serviço é bloqueado para toda a Instituição até a regularização.
- O pagamento realizado após o bloqueio restabelece o acesso, com a vigência contada a partir da data do pagamento.
- O AcadNext pode reajustar os valores dos planos. Os reajustes serão informados antes de serem aplicados e valerão para as contratações e renovações posteriores à comunicação.
- As condições de reembolso, quando aplicáveis, são as apresentadas na contratação, observado o direito de arrependimento previsto em lei.
12. Dados e privacidade
- Os Dados da Instituição pertencem à Instituição. O AcadNext não reivindica qualquer direito sobre eles além do necessário para prestar o Serviço, e os trata na condição de operador, conforme as instruções da Instituição, estes Termos e a Política de Privacidade.
- Em relação aos dados da conta da Instituição, dos administradores e aos registros de uso, o AcadNext atua como controlador, nos termos da Política de Privacidade.
- A Instituição autoriza o AcadNext a utilizar fornecedores (suboperadores) das categorias indicadas na Política de Privacidade para a operação do Serviço, inclusive com transferência internacional de dados nas condições ali descritas.
- O AcadNext pode produzir e utilizar informações estatísticas agregadas ou anonimizadas sobre o uso do Serviço, que não identifiquem a Instituição nem qualquer titular, para melhorar e dimensionar o Serviço e oferecer nele indicadores gerais.
- Cada parte responde pelas obrigações que a LGPD atribui ao seu papel. A Instituição responde pela licitude dos dados que insere e pelo atendimento aos titulares da sua comunidade escolar; o AcadNext responde pela segurança e pela conformidade do tratamento que realiza.
13. Inteligência artificial
- O Serviço disponibiliza assistentes de inteligência artificial para apoiar o uso do sistema, como o assistente de suporte e o assistente de instalação. As mensagens enviadas a eles são processadas por fornecedor externo, conforme a Política de Privacidade, e o histórico das conversas é guardado no servidor pelo prazo ali indicado. Para responder, os assistentes podem consultar dados do próprio ambiente da Instituição, sempre restritos a ele.
- As respostas dos assistentes são geradas automaticamente e podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas. Elas não substituem a conferência humana nem a orientação de profissionais habilitados, e a responsabilidade pelas decisões tomadas com base nelas é de quem as utiliza.
- O uso dos assistentes está sujeito a limites de volume, frequência e custo, que podem variar por Instituição, para garantir a estabilidade do Serviço e evitar abusos. Ao atingir um limite, o usuário é informado e pode tentar novamente após o intervalo indicado.
- O usuário não deve inserir nos assistentes dados pessoais sensíveis nem informações além das necessárias para a sua solicitação.
- As conversas podem ser consultadas pela equipe de suporte do AcadNext para fins de atendimento, apuração de erros e melhoria do Serviço, com registro de quem as consultou.
14. Propriedade intelectual
O Serviço, incluindo software, código-fonte, estrutura de banco de dados, interfaces, design, textos, modelos de documentos fornecidos pelo AcadNext, marcas, logotipos e nomes de domínio, é de titularidade do AcadNext ou dos seus licenciadores e é protegido pela legislação de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
A Instituição não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço pelo uso ou pelo pagamento do Plano. Sugestões e comentários enviados pela Instituição sobre o Serviço podem ser utilizados pelo AcadNext para melhorá-lo, sem obrigação de remuneração ou atribuição.
A marca e os sinais distintivos da Instituição permanecem de sua titularidade. O AcadNext poderá exibi-los dentro do Serviço exclusivamente para a personalização do ambiente da Instituição.
15. Suporte e disponibilidade
- O AcadNext presta suporte técnico pelos canais disponibilizados no próprio Serviço, inclusive o chat de suporte e os assistentes de inteligência artificial, para esclarecer dúvidas de uso e tratar falhas do sistema. O suporte não abrange consultoria pedagógica, contábil, jurídica ou fiscal.
- O AcadNext emprega esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível de forma contínua. Podem ocorrer interrupções programadas, para manutenção e atualização, realizadas preferencialmente fora do horário de maior uso e, quando possível, comunicadas com antecedência.
- Podem ocorrer também interrupções não programadas decorrentes de falhas técnicas, de fornecedores de infraestrutura ou de terceiros, de ataques, ou de caso fortuito ou força maior, pelas quais o AcadNext não responde, obrigando-se a atuar para restabelecer o Serviço no menor tempo possível.
- A Instituição é responsável por manter equipamentos, navegadores atualizados e conexão de internet adequados ao uso do Serviço.
- Compromisso de nível de serviço (SLA) com metas específicas de disponibilidade e tempo de resposta somente vale se previsto expressamente nas condições da contratação.
16. Limitação de responsabilidade
- O Serviço é uma ferramenta de apoio à gestão escolar. A Instituição permanece integralmente responsável pelas suas decisões acadêmicas, financeiras e administrativas, pela exatidão dos dados que insere e pela conferência dos documentos que emite com o Serviço.
- Na extensão máxima permitida pela legislação, o AcadNext não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou de oportunidade, nem por danos decorrentes de dados inseridos de forma incorreta ou incompleta, de uso em desacordo com estes Termos, de decisões tomadas com base nas respostas dos assistentes de inteligência artificial sem a devida conferência, ou de atos de terceiros fora do seu controle.
- O AcadNext não responde pela indisponibilidade ou por falhas de serviços de terceiros integrados ao Serviço, como provedores de autenticação, e-mail e meios de pagamento, obrigando-se a atuar com diligência na escolha e no acompanhamento desses fornecedores.
- Na extensão máxima permitida pela legislação, a responsabilidade total do AcadNext perante a Instituição, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada aos valores efetivamente pagos pela Instituição ao AcadNext a título de Plano no período contratual vigente na data do evento que deu origem à reclamação.
- Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, incluindo a responsabilidade por dolo e as obrigações do AcadNext como operador de dados pessoais perante os titulares.
17. Suspensão e encerramento
- A Instituição pode cancelar o Plano a qualquer momento pelo próprio Serviço. O acesso é mantido até o fim do período já pago e, após isso, a conta é bloqueada, sem carência. O cancelamento não gera reembolso de períodos já pagos, salvo disposição legal ou condição específica da contratação.
- O AcadNext pode suspender o acesso da Instituição ou de um usuário, no todo ou em parte, em caso de inadimplência, conforme a seção sobre plano e pagamento; de violação destes Termos; de uso que represente risco à segurança do Serviço ou de outras instituições; ou de determinação de autoridade competente. Sempre que possível, a Instituição será notificada para regularização antes da suspensão.
- O AcadNext pode encerrar a conta da Instituição em caso de violação grave ou reiterada destes Termos, de uso ilícito do Serviço ou de bloqueio por inadimplência não regularizado, mediante comunicação ao e-mail do Administrador.
- O AcadNext pode descontinuar o Serviço mediante comunicação prévia por e-mail ao Administrador, assegurado o acesso aos dados conforme a seção sobre devolução e exclusão de dados.
- O Plano cancelado pode ser reativado pela Instituição mediante novo pagamento, enquanto os dados ainda estiverem disponíveis.
18. Devolução e exclusão de dados
- Durante a vigência da relação contratual ou após o seu encerramento, enquanto os dados estiverem disponíveis, a Instituição pode solicitar ao AcadNext uma cópia dos seus dados em formato eletrônico, para fins de migração ou guarda, pelos canais de contato indicados nestes Termos. O pedido é atendido pela equipe do AcadNext, após a confirmação da legitimidade do solicitante.
- Após o prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e contratuais, os Dados da Instituição são excluídos ou anonimizados, salvo os que o AcadNext esteja legalmente obrigado a conservar, conforme a Política de Privacidade.
- É responsabilidade da Instituição providenciar, antes do encerramento, a guarda dos documentos e registros escolares de conservação obrigatória, nos termos da legislação educacional.
- Dados de cobrança, documentos fiscais e registros necessários ao exercício regular de direitos podem ser conservados pelo prazo legal, mesmo após a exclusão dos demais dados.
19. Alterações destes Termos
O AcadNext pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou nas práticas comerciais. A data no topo da página indica a versão em vigor. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao Administrador. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor da nova versão representa aceitação das alterações; caso não concorde, a Instituição poderá encerrar o Plano conforme a seção sobre suspensão e encerramento.
20. Disposições gerais
- Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas da contratação constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso do Serviço e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
- A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
- Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor.
- A Instituição não pode ceder ou transferir a conta ou os direitos decorrentes destes Termos sem a anuência prévia do AcadNext.
- As comunicações do AcadNext à Instituição são feitas pelo e-mail do Administrador cadastrado ou por aviso no próprio Serviço, e consideram-se recebidas quando enviadas a esses canais.
21. Lei aplicável, foro e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Votorantim/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei estabeleça foro diverso, como nas relações de consumo.
Contato para assuntos relacionados a estes Termos, inclusive privacidade e proteção de dados: [email protected].